A Estratégia Digital Nacional (EDN), lançada pelo Ministério da Juventude e Modernização esteve em consulta pública, até ao dia 5 de dezembro de 2024. Este documento insere-se no Programa Década Digital até 2030, promovido pela União Europeia (UE). O Governo pretende, com a execução da EDN, que Portugal se afirme como um dos líderes europeus no domínio da transformação digital em curso, que abarca todos os domínios da nossa vida em sociedade, no âmbito da quarta revolução industrial, expressão cunhada por Klaus Schwab (Fundador e presidente do Fórum Econômico Mundial, In “The Fourth Industrial Revolution”, publicado em 2016. Editado em Portugal pela Levoir em 2018: “A Quarta Revolução Industrial”), que teve o seu início na transição para o século XXI.

Em síntese, a proposta de Estratégia Digital Nacional, datada de 14 de novembro de 2024, submetida a consulta pública, elenca os seguintes pontos:

• Visão:  tem como foco uma “economia mais competitiva, inovadora, sustentável e resiliente”
• Princípios orientadores sustentados por “sete princípios fundamentais”: (i) confiança e transparência; (ii) Inclusão e Igualdade; (iii) Sustentabilidade; (iv) segurança e proteção; (v) Ética; (vi) Eficiência; (vii) Colaboração “entre administração pública, empresas, associações, academia e a sociedade civil.”
• Consagra também as metas, Iniciativas e ações a desenvolver
• Obedece a um alinhamento com o programa Década Digital da UE;

Estando as Pessoas no primeiro dos objetivos estratégicos, a EDN pretende até 2030:

(i) dotar a sociedade de competências digitais que facilitem uma participação dos cidadãos, com destaque para a literacia digital; igualdade de género ativa; segurança; participação cívica e inclusão digital;

(ii) educação digital e requalificação profissional, com o foco nas competências digitais avançadas, destacando aqui a segurança;

(iii) Formar, reter e atrair especialistas, alcançando para o efeito o reconhecimento de Portugal como um centro de excelência, mediante a criação de uma “cultura de inovação”

No que respeita à ética no ponto 5 dos princípios orientadores, a EDN propõe-se: “Desenvolver, adotar e utilizar a tecnologia de forma ética, protegendo direitos fundamentais.” A concretização, as metas, as iniciativas, os planos de ação previstos neste documento omitem qualquer outra referência à ética no digital. Apenas no objetivo 7 (na página 56), no âmbito dos objetivos estratégicos para o Estado é mencionado: “Garantir a digitalização dos serviços públicos e a sua prestação eficiente, integrada e centrada nas pessoas.” Parece-nos que a premência do human in the loop (HITL) – Humano no circuito -, ou seja, não prescindindo do Humano nestes domínios. Sendo transversal a todas as dimensões do digital, não é apenas exclusiva da Administração Pública. Também a iniciativa privada deverá nortear a sua atuação nestes domínios respeitando este princípio, identificado e reconhecido na Academia e acolhido nas políticas públicas, designadamente em diversos documentos que refletem e abordam estas temáticas na UE.

Por outro lado, a EDN ambiciona desenvolver importantes iniciativas como: “Programa Nacional Raparigas nas STEM”; “Passaporte das Competências Digitais”, entre outras. Contudo, no plano da ética no digital e dos direitos digitais não só não prevê qualquer iniciativa ou plano de ação, como também não contempla estas questões nem no âmbito da educação para o digital, nem na requalificação das pessoas que já se encontram no mercado de trabalho.